No Brasil, muitos trabalhadores enfrentam a realidade de trabalhar sem registro formal, o que pode gerar dúvidas sobre seus direitos. Se você trabalhou por 9 meses sem carteira assinada e depois por 12 meses com carteira assinada, é importante entender quais são os seus direitos e como reivindicá-los. Vamos explorar as implicações legais e os direitos que você possui em cada situação.
Direitos Durante o Período Sem Carteira Assinada
Trabalhar sem carteira assinada, também conhecido como trabalho “informal” ou “irregular”, é uma prática ilegal no Brasil. Mesmo assim, você tem direitos que podem ser reivindicados retroativamente. Veja quais são:
- Registro Retroativo:
- Reconhecimento do Vínculo: Você pode exigir que o período trabalhado sem carteira assinada seja reconhecido formalmente. Isso pode ser feito através de uma ação na Justiça do Trabalho.
- Anotações na Carteira de Trabalho: Se comprovado o vínculo empregatício, o empregador será obrigado a anotar os 9 meses de trabalho na sua carteira de trabalho.
- Verbas Rescisórias:
- Férias Proporcionais: Você tem direito às férias proporcionais aos meses trabalhados, acrescidas do terço constitucional.
- 13º Salário Proporcional: O décimo terceiro salário proporcional ao período trabalhado deve ser pago.
- FGTS: O empregador deve recolher o FGTS referente ao período trabalhado, além de pagar a multa de 40% sobre o saldo, em caso de demissão sem justa causa.
- Horas Extras e Adicionais: Caso tenha trabalhado horas extras ou tenha direito a adicionais (como adicional noturno, insalubridade, periculosidade), você pode reivindicar esses pagamentos.
- Outros Direitos Trabalhistas:
- Aviso Prévio: Em caso de demissão sem justa causa, você tem direito ao aviso prévio indenizado ou trabalhado.
- Seguro-Desemprego: Se os períodos de trabalho informal e formal totalizarem pelo menos 12 meses, você pode ter direito ao seguro-desemprego, conforme as regras do programa.
Direitos Durante o Período com Carteira Assinada
Durante o período de 12 meses com carteira assinada, você tem todos os direitos assegurados pela CLT. Esses direitos incluem:
- Salário:
- Pagamento em Dia: O salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalho prestado.
- Horas Extras: Pagamento de horas extras realizadas, com os devidos adicionais.
- Férias:
- Férias Anuais: Direito a 30 dias de férias remuneradas após 12 meses de trabalho, acrescidas do terço constitucional.
- 13º Salário:
- Décimo Terceiro Salário: Direito ao recebimento do 13º salário, dividido em duas parcelas.
- FGTS:
- Depósito do FGTS: O empregador deve depositar mensalmente 8% do seu salário bruto na conta vinculada do FGTS.
- Benefícios Previdenciários:
- Contribuição ao INSS: Garantia de contribuição ao INSS, o que assegura benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, e outros.
- Rescisão do Contrato de Trabalho:
- Verbas Rescisórias: Em caso de demissão, você tem direito às verbas rescisórias, que incluem saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, e multa de 40% do FGTS, se for demissão sem justa causa.
Procedimentos para Reivindicar seus Direitos
Se você trabalhou por um período sem carteira assinada, é essencial tomar algumas medidas para reivindicar seus direitos:
- Reúna Provas: Junte todas as provas possíveis do trabalho informal, como e-mails, mensagens, recibos de pagamento, testemunhas, e qualquer outro documento que comprove a relação de trabalho.
- Procure um Advogado: Um advogado trabalhista pode orientar você sobre os melhores passos a seguir e ajudar a ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho, se necessário.
- Denúncia ao Ministério do Trabalho: Você pode denunciar o empregador ao Ministério do Trabalho, que pode realizar uma fiscalização e obrigar o empregador a regularizar a situação.
Considerações Finais
Entender e reivindicar seus direitos trabalhistas é fundamental para garantir que o tempo de trabalho, seja formal ou informal, seja reconhecido e remunerado de acordo com a lei. Se você se encontra em uma situação de trabalho sem carteira assinada, não hesite em buscar orientação jurídica para assegurar que todos os seus direitos sejam devidamente respeitados.
