Promoção e Progressão Funcional no Serviço Público:Direitos, Reconhecimento e Impactos
No serviço público, a promoção e a progressão funcional são direitos que garantem a valorização e o avanço na carreira dos servidores. Esses direitos são fundamentais para assegurar a justiça e a equidade no ambiente de trabalho. Este artigo aborda o direito subjetivo à promoção e progressão funcional, o impacto da tese do Tema 1.075 […]
Direito à Progressão Funcional e Limites Orçamentários: Análise da Tese do Tema 1075 do STJ”
A progressão funcional, que possibilita aos servidores públicos avançar em sua carreira com base em critérios estabelecidos por lei, é um direito fundamental no serviço público. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema 1075, que a não concessão de progressão funcional, mesmo com a alegação de limites orçamentários, é ilegal. […]
